Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (Liame)

Versão de 29/09/2026 · fase de lançamento

Este Contrato faz parte dos Termos de Uso do Liame e regula o tratamento de dados pessoais que o Liame realiza em nome do Cliente, conforme o art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Partes e papéis

1.1. Controlador: o Cliente, empresa ou profissional que contrata o Liame e decide sobre o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, contatos e públicos.

1.2. Operador: SISTER TECNOLOGIA LTDA (DMS Tecnologias), CNPJ 67.748.508/0001-43 (“Liame”), que trata esses dados em nome do Cliente, para prestar o serviço.

1.3. Este Contrato não cobre os dados que o Liame trata como controlador (cadastro, acesso e cobrança dos usuários), regidos pela Política de Privacidade.

2. Objeto

2.1. O Liame trata dados pessoais apenas para prestar os serviços descritos nos Termos: conectar contas e sistemas do Cliente, analisar resultados, atribuir vendas a campanhas, montar públicos, enviar mensagens e executar ações aprovadas.

2.2. A descrição do tratamento (titulares, categorias de dados, finalidades, duração) está no Anexo I.

2.3. Na fase de lançamento (Termos, item 2.6), o Liame trata os dados das contas de anúncio e de análise conectadas; as demais operações do Anexo I passam a valer quando cada função for ligada.

3. Instruções do Cliente

3.1. São instruções do Cliente: estes Termos e este Contrato, as configurações que ele faz no Liame (contas conectadas, públicos, consentimentos, regras, limites) e as aprovações dadas pelos usuários autorizados, inclusive pelas pessoas que ele convidou.

3.2. O Liame trata os dados somente conforme essas instruções. Se considerar que uma instrução viola a lei, o Liame avisa o Cliente e pode deixar de cumpri-la.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

1. ter base legal para cada tratamento que pede ao Liame e para cada dado que entrega ou conecta;
2. obter, guardar a prova e manter o consentimento exigido para mensagens de marketing, por canal e finalidade, e para o uso de contatos em públicos de anúncios;
3. registrar no Liame, sem demora, todo pedido para sair de uma lista, inclusive os recebidos fora do Liame (por telefone, no balcão, por outro canal);
4. informar os seus clientes sobre o tratamento, na sua própria política de privacidade;
5. não usar o Liame para tratar dados pessoais sensíveis, para direcionar publicidade a crianças e adolescentes, nem para fins políticos ou eleitorais;
6. atender os pedidos dos titulares, com o apoio do Liame (cláusula 7);
7. responder pelas pessoas que convidar para a conta.

5. Obrigações do Liame

O Liame se compromete a:

1. tratar os dados só para as finalidades do Anexo I e conforme as instruções do Cliente;
2. não vender os dados, não usá-los para finalidades próprias e não usá-los para treinar modelos de IA de uso geral, nem permitir que fornecedores o façam;
3. minimizar os dados enviados a modelos de IA, removendo ou substituindo dados pessoais sempre que o modelo não precisar deles;
4. garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados tenham dever de sigilo;
5. manter as medidas de segurança do Anexo II (LGPD, art. 46);
6. manter o registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37);
7. manter os dados de cada cliente separados dos demais, inclusive no banco de dados;
8. respeitar na hora os pedidos para sair de uma lista registrados pelo Cliente, inclusive para envios já agendados;
9. oferecer, nas conversas automáticas, um caminho para o titular falar com uma pessoa da equipe do Cliente;
10. manter os dados recebidos das APIs do Google dentro das funções do Liame, sem transferi-los a outras plataformas de anúncio nem usá-los para publicidade ou para treinar modelos, conforme a política de dados do Google;
11. apoiar o Cliente em relatórios de impacto e em pedidos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relativos ao serviço.

6. Suboperadores

6.1. O Cliente autoriza o Liame a contratar os suboperadores da lista publicada em agencialiame.com/privacidade#fornecedores (resumo no Anexo III).

6.2. O Liame avisa o Cliente com 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um suboperador que trate dados do Cliente. Se o Cliente discordar por motivo razoável ligado à proteção de dados, pode encerrar o contrato sem multa antes da mudança valer.

6.3. O Liame impõe aos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Contrato e responde perante o Cliente pelo que eles fizerem.

7. Direitos dos titulares

7.1. Se um titular pedir ao Liame algo sobre dados que o Liame trata em nome do Cliente, o Liame encaminha o pedido ao Cliente em até 2 (dois) dias úteis e não responde diretamente, salvo se o Cliente pedir.

7.2. Quando o módulo de contatos for ligado, o Liame vai oferecer no próprio produto os meios para o Cliente consultar, corrigir, exportar, anonimizar e excluir os dados de um titular, e registrar a revogação de um consentimento, que vale na hora para os envios pendentes. Até lá, esses pedidos são atendidos pelo suporte, no prazo da cláusula 7.1.

8. Incidentes de segurança

8.1. O Liame comunica o Cliente sobre incidente de segurança que envolva dados do Cliente em até 24 (vinte e quatro) horas depois de tomar ciência. A regulamentação dá ao controlador 3 dias úteis para comunicar a ANPD e os titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), e este prazo existe para que o Cliente consiga cumpri-lo.

8.2. A comunicação traz as informações disponíveis sobre: natureza e categorias dos dados; número de titulares afetados, indicando crianças, adolescentes e idosos; medidas de segurança adotadas antes e depois do incidente; riscos; data em que ocorreu e em que o Liame soube; causa; medidas para reverter ou reduzir os efeitos; e a identificação do Liame como operador. Informações novas são enviadas assim que obtidas.

8.3. O Liame apoia o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares, que é responsabilidade do Cliente como controlador, e mantém registro de todo incidente que envolva dados do Cliente, inclusive os não comunicados, por no mínimo 5 anos.

9. Transferência internacional

9.1. Alguns suboperadores tratam dados fora do Brasil (Anexo III). Essas transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD:

• para a União Europeia, pela decisão de adequação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 32/2026);
• para os demais países, pelas cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024, Anexo II, na modalidade operador → operador), adotadas integralmente e sem alteração, ou por outro mecanismo do art. 33.

9.2. O Liame fornece ao Cliente as informações de que ele precisa para a transparência exigida do controlador (art. 17 da Resolução CD/ANPD nº 19/2024) e, a pedido, a íntegra das cláusulas usadas.

10. Auditoria

10.1. O Liame fornece ao Cliente, quando solicitado, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Contrato.

10.2. Auditorias adicionais podem ser combinadas por escrito, com aviso de 30 (trinta) dias, no máximo uma vez por ano (além dessa, só depois de incidente de segurança que envolva dados do Cliente), sem acesso a dados de outros clientes e em horário que não prejudique o serviço. Os custos da auditoria ficam com o Cliente.

11. Fim do tratamento

11.1. Ao fim do contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados.

11.2. Depois desse prazo, o Liame elimina os dados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança (destruindo a chave de criptografia do Cliente), e envia certificado de eliminação. Ficam guardados apenas os dados que a lei obrigue a conservar (LGPD, art. 16), pelo prazo legal.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a legislação de proteção de dados ou este Contrato. O Liame responde nos termos do art. 42 da LGPD quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do Cliente. Os limites e as regras de indenização são os da seção 13 dos Termos de Uso; nenhuma limitação vale para casos de dolo ou em que a lei não a permita.

13. Vigência

Este Contrato vale enquanto houver tratamento de dados do Cliente pelo Liame e, depois disso, até a eliminação prevista na cláusula 11.

Anexo I · Descrição do tratamento

Anexo II · Medidas de segurança

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; dados pessoais cifrados com chave própria de cada cliente; chaves mestras guardadas fora do banco de dados, em serviço de gestão de chaves.
• Separação entre clientes no aplicativo e no banco de dados (segurança por linha forçada), com testes automáticos que tentam acessar dados de outro cliente.
• Segundo fator por aplicativo autenticador para quem aprova gasto ou administra a conta; convites de uso único, com validade e restritos ao e-mail convidado; remoção de acesso imediata.
• Registro de auditoria que não pode ser alterado, com prova diária publicada fora do sistema (registro público de transparência e carimbo de tempo).
• Credenciais de terceiros nunca aparecem em registros técnicos, telas, respostas de API ou textos enviados à IA.
• Registros técnicos por 30 dias; cópias de segurança por até 35 dias.
• Acesso interno mínimo, individual e registrado; revisão periódica.
• Verificação automática de dependências e de segredos no código a cada mudança; revisão de segurança externa antes da abertura comercial.
• Plano de resposta a incidentes, com botão de parada que pausa as ações automáticas por cliente, conta ou fornecedor.

Anexo III · Suboperadores

Lista vigente em agencialiame.com/privacidade#fornecedores. Na data desta versão:

Previstos, com o aviso da cláusula 6.2 antes de cada um ser ligado:

O Regem e o RegemCast, quando o Cliente os conecta, são serviços da mesma empresa (SISTER TECNOLOGIA LTDA) e seguem as mesmas obrigações deste Contrato; não são suboperadores.